O Secretário da Educação, à vista do Decreto 37.655, de 18-10-93, resolve:

Artigo 1º - As gratificações previstas no inciso III do artigo 135 da Lei nº 10.261, de 28-10-68, de que trata o Decreto nº 34.666, de 26-2-92, alterado pelo Decreto nº 34.757, de 3-4-92, cujos percentuais utilizados para cálculo da gratificação mensal concedida a título de representação aos funcionários e servidores da Pasta passam a ser aplicados nos termos do Decreto nº 37.655, de 18-10-93 e calculados sobre a importância correspondente a 2 vezes o valor da referência 20, da Tabela I, da Escala de Vencimentos-Comissão, prevista no inciso IV do artigo 9º da Lei Complementar nº 712, de 12-4-93.

Artigo 2º - Os títulos dos funcionários e servidores abrangidos por esta Resolução serão apostilados pelo Diretor do Departamento de Administração da Sede.

Artigo 3º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º-10-93.